Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 616
Art.
616. No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.
Conteudo atualizado em 19/12/2023