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Art. 646 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


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Artigo 646

Art. 646. O depósito voluntário provar-se-á por escrito.

Seção II
Do Depósito Necessário

 


Conteudo atualizado em 19/12/2023