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Art. 66 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


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Artigo 66

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

§ 1 o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal.     (Vide ADIN nº 2.794-8)

§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.     (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

 


Conteudo atualizado em 19/12/2023