Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 662
Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


