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Art. 693 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


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Artigo 693

Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.      (Vide Lei nº 14.690, de 2023)     Vigência

 


Conteudo atualizado em 19/12/2023