Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 707
Art.
707. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral, no caso de falência ou insolvência do comitente.
Conteudo atualizado em 19/12/2023