Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 734
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


