Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 737
Art.
737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conteudo atualizado em 19/12/2023