Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 74
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


