Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 754
Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


