Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 757
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


