Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 760
Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


