Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 791
Art. 791. Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. O segurador, que não for cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


