Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 813
Art. 813. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


