Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 829
Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


