Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 839
Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
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