Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 856
Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


