Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 883
Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


