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Art. 914 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


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Artigo 914

Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.

§1º Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.

§2º Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores.

 


Conteudo atualizado em 19/12/2023