Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 914
Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
§1º Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.
§2º Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


