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Art. 917 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


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Artigo 917

Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

§1º O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu.

§2º Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, não perde eficácia o endosso-mandato.

§3º Pode o devedor opor ao endossatário de endosso-mandato somente as exceções que tiver contra o endossante.

 


Conteudo atualizado em 19/12/2023