Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 927
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


