Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 930
Art. 930. No caso do inciso II do art. 188 , se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano ( art. 188, inciso I ).
Conteudo atualizado em 19/12/2023


