Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 942
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932 .
Conteudo atualizado em 19/12/2023


