Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 976
Art. 976. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974 , e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


