Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 993
Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


