Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 999
Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997 , dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


