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Art. 3º da Lei nº 10.288/2001




Leis Ordinárias - 10.288, de 20.9.2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.Mensagem de veto




Artigo 3