Leis Ordinárias - 9.429 - Dispõe sobre
prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos
e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação
de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que
gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de
renovação do certificado em tempo hábil.
