Art. 8º do 9.365: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.365 - Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Artigo 8

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Art. 8^o A partir de 1^o de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4^o desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei n^o 8.177, de 1^o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2^o e 3^o do art. 2^o da Lei n^o 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos.

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