Art. 11 do 9.364: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.364 - Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.

Artigo 11

×Conteúdo atualizado em 17/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 11. Fica autorizado o pagamento de reservas da poupança aos participantes ativos da REFER, conforme disposições constantes do artigo anterior, e também aos participantes que tenham seus contratos de trabalho rescindidos junto a empresas patrocinadoras.

Parágrafo único. A autorização constante do caput fica condicionada a que o valor total pago seja reembolsado pela RFFSA e amortizado no déficit atuarial.

Conteudo atualizado em 17/04/2023