Art. 12 do 9.364: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.364 - Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.

Artigo 12

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Art. 12. O § 3º do art. 4º da Lei n^o 8.693, de 3 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º Ficará assegurado ao empregado o direito de manter-se como participante da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos desta Lei a serem suas patrocinadoras.”

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