Art. 5º do 9.323: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.323 - Altera o limite de dedução de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 5 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1996l

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