Art. 2º do 9.300: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.300 - Acrescenta parágrafo ao art. 9° da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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