Art. 2º do 9.298: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.298 - Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Artigo 2

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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 28/05/2022