Art. 3º do 9.298: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.298 - Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Artigo 3

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Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1° de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.8.1996

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