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Art. 54 do 9.293



Leis Ordinárias - 9.293 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências.




Artigo 54



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Art. 54. (VETADO)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)


Conteudo atualizado em 19/05/2021