Art. 3º do 9.264

Art. 3º  A Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal é de nível superior e compõe-se dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia.                      (Redação dada pela Lei nº 13.197, de 2015)

Parágrafo único. O ingresso na Carreira referida no caput deste artigo ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigido o nível superior completo, em nível de graduação, e observados os requisitos fixados na legislação pertinente.                    (Incluído pela Lei nº 13.197, de 2015)

Art. 3^o-A.  Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Policial de Custódia passam a ter lotação e exercício nas unidades que compõem a estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal, mediante designação de seu Diretor-Geral.                    (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)

 § 1^o Para os fins do disposto no caput, a apresentação dos servidores ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei.                 (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)

 § 2^o As atividades dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Policial de Custódia, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, deverão estar relacionadas às atribuições daquele cargo público.                  (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)

 § 3^o No caso de servidores afastados ou licenciados, no momento da publicação desta Lei, por período superior ao estabelecido no § 1^o, as lotações serão alteradas automaticamente pela unidade administrativa competente.                  (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)

 § 4^o O servidor de que trata o § 3^o deverá, no momento de seu retorno à atividade, apresentar-se ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal.                (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)