Art. 4º da Lei nº 9.250/1995

II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;                (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)       (Produção de efeitos)

III - a quantia, por dependente, de:               (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

a) R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), para o ano-calendário de 2007;               (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o ano-calendário de 2008;                 (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o ano-calendário de 2009;                (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

d) R$ 150,69 (cento e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010;                 (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

d) R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), para o ano-calendário de 2010;                 (Redação dada pela Medida Provisória nº 528, de 2011)          Produção de efeitos

d) R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), para o ano-calendário de 2010;                 (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)

e) R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para o ano-calendário de 2011;                (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011)           Produção de efeitos

e) R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para o ano-calendário de 2011;              (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

f) R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2012;                (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011)            Produção de efeitos

f) R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2012;               (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

g) R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o ano-calendário de 2013;                 (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011)              Produção de efeitos

g) R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o ano-calendário de 2013;                  (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), a partir do ano-calendário de 2014.                (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011)           Produção de efeitos

h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), a partir do ano-calendário de 2014;                 (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de 2014; e                    (Redação dada pela Medida Provisória nº 644, de 2014)              Vigência encerrada

h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), a partir do ano-calendário de 2014;                 (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)              (Vide Medida Provisória nº 644, de 2014)

h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e                 (Redação dada Medida Provisória nº 670, de 2015)

h) R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e                (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

i) R$ 187,80 (cento oitenta sete reais e oitenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015.             (Incluída pela Medida Provisória nº 644, de 2014)        Vigência encerrada

i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;                (Redação dada Medida Provisória nº 670, de 2015)

i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;               (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de:                (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007;               (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008;                 (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009;                (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2010.               (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010;                (Redação dada pela Medida Provisória nº 528, de 2011)        Produção de efeitos

d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010;            (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011

e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011;              (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011)      Produção de efeitos

e) R$ 1.566,61 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2011;             (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012;                 (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011)         Produção de efeitos

f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012;                (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013;                   (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011)        Produção de efeitos

g) R$ 1.710,78 (mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013;         (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014.                (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011)            Produção de efeitos

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014.               (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a para o ano-calendário de 2014; e                   (Redação dada pela Medida Provisória nº 644, de 2014)         Vigência encerrada

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2014.            (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)            (Vide Medida Provisória nº 644, de 2014)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e              (Redação dada Medida Provisória nº 670, de 2015)

h) R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e                (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

i) R$ 1.868,22 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2015.               (Incluída pela Medida Provisória nº 644, de 2014)        Vigência encerrada

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;                   (Redação dada Medida Provisória nº 670, de 2015)

i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;           (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

VII - as contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei n^o 12.618, de 30 de abril de 2012.       (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)      (Produção de efeito)  (Vide Lei nº 13.043, de 2014)  Vigência

VII - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.                (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)         (Vigência)

VII - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.   (Redação dada pela Lei nº 14.463, de 2022)

Parágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8^o desta Lei:                (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)   (Revogado pela Medida Provisória nº 1.171, de 2023)     Vigência encerrada

I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e                (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)   (Revogado pela Medida Provisória nº 1.171, de 2023)      Vigência encerrada

II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias.               (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)   (Revogado pela Medida Provisória nº 1.171, de 2023)     Vigência encerrada

§ 1º  A dedução permitida pelo inciso V do caput aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea “e” do inciso II do caput do art. 8º:   (Incluído pela Medida Provisória nº 1.171, de 2023)      Vigência encerrada

I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.171, de 2023)      Vigência encerrada

II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e pelo respectivo pagamento das contribuições previdenciárias.    (Incluído pela Medida Provisória nº 1.171, de 2023)     Vigência encerrada

§ 1º A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8^o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023)  

I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e   (Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023)  

II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias.   (Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023)  

§ 2º  Alternativamente às deduções de que trata o caput, poderá ser utilizado desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.

§ 2º  Alternativamente às deduções de que trata o caput deste artigo, poderá ser utilizado desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.   (Redação dada pela Lei nº 14.663, de 2023)