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Art. 1º da Lei nº 9.248/1995

Leis Ordinárias - 9.248, de 26.12.95 - Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.


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Artigo 1

Art. 1º O art. 32 da Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

"Art. 32. Ao Juiz de Registros Públicos e Precatórias compete:

......................................................................

IV - processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais, em si mesmos."

       


Conteudo atualizado em 24/12/2025