Leis Ordinárias - 9.248, de 26.12.95 - Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º O art. 32 da Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
Conteudo atualizado em 24/12/2025
"Art. 32. Ao Juiz de Registros Públicos e Precatórias compete:
......................................................................
IV - processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais, em si mesmos."
Conteudo atualizado em 24/12/2025


