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Art. 2º da Lei nº 9.248/1995

Leis Ordinárias - 9.248, de 26.12.95 - Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.


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Artigo 2

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       


Conteudo atualizado em 24/12/2025