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Art. 3º da Lei nº 9.164/1995




Leis Ordinárias - 9.164, de 19.12.95 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 50.147.378,00, para os fins que especifica.




Artigo 3