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Art. 3º da Lei nº 9.145/1995

Leis Ordinárias - 9.145, de 12.12.95 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 37.936.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3º Em decorrência do estabelecido nesta Lei, é alterada a receita do Fundo Nacional do Desenvolvimento Desportivo, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

       


Conteudo atualizado em 17/09/2023