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Art. 3º da Lei nº 9.104/1995




Leis Ordinárias - 9.104, de 10.10.95 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 16.786.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 3