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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 21/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 5.266.000,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
