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Artigo 12
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia, autenticada pela Justiça Eleitoral, da ata a que se refere o art. 9º;
II - autorização do candidato, em documento com a assinatura reconhecida por Tabelião;
III - prova de filiação partidária;
IV - cópia do título eleitoral ou certidão fornecida pelo Cartório Eleitoral de que o candidato é eleitor no Município desde 15 de dezembro de 1995, ou que requereu sua inscrição ou transferência de domicílio até aquela data;
V - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
VI - declaração de bens, assinada pelo candidato, com os respectivos valores atualizados.
§ 2º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao encerramento do prazo previsto no caput deste artigo.