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Artigo 50
×Conteúdo atualizado em 26/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.
Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Seção XIV
Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
