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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 27/01/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Pullen Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.1995
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