Art. 24 da Lei nº 9.074/1995: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.074, de 07.07.95 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Artigo 24

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Art. 24. O disposto nos §§ 1^o, 2^o, 3^o e 4^o do art. 19 aplica-se às concessões referidas no art. 22.

Parágrafo único. Aplica-se, ainda, às concessões referidas no art. 20, o disposto nos §§ 3^oe 4^o do art. 19.

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