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Artigo 11
I - de Normas e Organização do Sistema Financeiro; (Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
II - de Mercado de Valores Mobiliários e de Futuros; (Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
III - de Crédito Rural; (Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
IV - de Crédito Industrial; (Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
V - de Crédito Habitacional, e para Saneamento e Infra-Estrutura Urbana; (Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
VI - de Endividamento Público; (Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
VII - de Política Monetária e Cambial. (Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
§ 1º A organização, a composição e o funcionamento das Comissões Consultivas serão objeto de regimento interno, a ser aprovado por Decreto do Presidente da República. (Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
§ 2º Ficam extintos, a partir de 30 de junho de 1994, os mandatos dos membros das Comissões Consultivas. (Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
CAPÍTULO III
Das Conversões para REAL
