Art. 2º da Lei nº 9.053/1995: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.053, de 25.05.95 - Altera a redação do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º É acrescentado ao art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o seguinte parágrafo, numerado como § 1º, renumerando-se os demais:

"Art. 50. ................................................................

§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52.

............................................................................”

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